Alerj: Comissão de Cultura debate criação de Museu de Arquitetura no Catete

 Texto: Comunicação Social
A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) fará uma audiência pública, nesta terça-feira (13/04), para debater o projeto de lei 3.535/2021, que cria um museu de percurso na área de arquitetura urbana do Catete. O encontro será às 10h, via plataformas digitais, e transmitido ao vivo pela TV Alerj.

Presidida pelo deputado Eliomar Coelho (Psol), a comissão pretende reunir todas as partes interessadas para alinhar o andamento do projeto, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), que vai valorizar e explorar a memória do bairro do Catete, que foi tão importante na história do país.

Além dos integrantes da comissão, foram convidadas todas as instituições que o projeto lista como parte do circuito, juntamente com as Secretarias Estaduais e Municipais de Cultura e Turismo e organizações de museus.

 

Secretaria de Saúde do Estado distribui vacinas contra influenza e Covid-19

Municípios vão receber 555.600 doses contra gripe e 158.250 doses da Oxford/Astrazeneca

 

A Secretaria de Estado de Saúde (SES), por meio da Subsecretaria de Vigilância em Saúde (SVS), realizou ontem,  segunda-feira (12) e realizará hoje,  terça-feira (13), a entrega de 555.600 doses de vacina contra influenza aos 92 municípios do estado. Também serão distribuídas 158.250 doses da vacina Oxford/Astrazeneca contra Covid – 19.

As cidades do Rio, Niterói, São Gonçalo e Maricá retiraram as doses em caminhões e vans, na Coordenação Geral de Armazenagem (CGA) da SES, em Niterói. Já para os outros 88 municípios, a distribuição será realizada por seis helicópteros, sendo dois do Governo do Estado, um da Secretaria de Estado de Polícia Civil, dois do Corpo de Bombeiros e um da Secretaria de Estado de Polícia Militar. As aeronaves vão transportar 72.440 doses de Oxford/AstraZeneca e 264.300 doses contra a gripe.

– Assim como já vínhamos fazendo com a vacina contra Covid-19, estamos realizando a entrega da vacina de influenza a todos os municípios ao mesmo tempo. Queremos que todos os cidadãos do estado tenham o mesmo tratamento – destacou o secretário de Saúde, Carlos Alberto Chaves.

A vacinação contra influenza ocorre em três etapas, e a expectativa é que sejam imunizadas 6,8 milhões de pessoas, o que corresponde a 90% dos grupos prioritários, como crianças de 6 meses a menores de 6 anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias), gestantes, puérperas, entre outros.

Fases da campanha:

1ª Fase

12.04 a 10.05

2ª fase

11.05 a 08.06

3ª fase

09.06 a 09.07

– Crianças (6 meses a < de 6 anos)

– Gestantes

– Puérperas

– Povos Indígenas

– Trabalhadores da saúde

– Idosos com 60 anos ou mais

– Professores

 

– Comorbidades

– Pessoas com deficiência permanente

– Caminhoneiros

– Trabalhadores de transporte coletivo rodoviário passageiros urbano e de longo curso

– Trabalhadores Portuários

– Forças de Segurança e Salvamento

– Forças Armadas

– Funcionários do Sistema de Privação de liberdade

– População privada de liberdade e adolescentes e jovens em medidas socioeducativas 

Total: 1.933.898

Total: 3.186.089

Total: 1.730.698

Influenza X Covid-19: O médico sanitarista da SES Alexandre Chieppe explica que a pessoa que teve Covid-19 pode se vacinar contra influenza.

– São duas doenças completamente diferentes. O único cuidado é para que os dois imunizantes não sejam aplicados de forma simultânea. Foi definido em âmbito nacional que a vacina prioritária, neste momento, é a contra Covid, mas é necessário aguardar 15 dias entre a aplicação de uma e outra – afirmou ele.

Oxford/Astrazeneca – A SES recebeu do Ministério da Saúde, na última sexta-feira (09), 185.250 doses para a primeira aplicação da vacina Oxford/AstraZeneca contra Covid-19. Os municípios do Rio, Niterói, São Gonçalo e Maricá retiraram 85.810 doses do imunizante no último sábado (10), na CGA, em Niterói.

 

Niterói terá barreiras sanitárias nos principais acessos ao município para conter coronavírus 

Ação reforça, a partir de quarta-feira (14), medidas mais restritivas adotadas nas últimas semanas pela Prefeitura. Estudo da Fiocruz aponta que aproximadamente 40% dos leitos na cidade são ocupados por pacientes de cidades vizinhas

Após reunião com o comitê científico da cidade, na tarde desta segunda-feira (12), o prefeito de Niterói, Axel Grael, decidiu implementar barreiras sanitárias nos principais acessos ao município. A partir de quarta-feira (14), as barreiras estarão localizadas nos pontos mais importantes de acesso ao município, como na divisa com São Gonçalo e na Ponte Rio-Niterói. Nestas barreiras sanitárias será feita a medição de temperatura, que impedirá o acesso de quem apresentar febre, um dos sintomas da Covid-19.

A ação, anunciada em vídeo ao vivo nas redes sociais da Prefeitura, reforça as medidas mais restritivas adotadas nas últimas semanas pela Prefeitura de Niterói. O prefeito pontuou que Niterói está fazendo sua parte e pede que outras cidades do entorno também tomem providências. De acordo com Axel Grael, a implementação das barreiras sanitárias tem como objetivo o controle do fluxo de pessoas que vêm de fora de Niterói.

“A situação em Niterói nos preocupa muito. Temos feito contato com cidades ao nosso redor, estamos dialogando com o Rio e Maricá. O cenário na Região Metropolitana nos deixa em alerta, porque cidades vizinhas, como São Gonçalo, não estão implementando medidas restritivas. Isso faz com que os hospitais lá estejam com 100% de ocupação, e essa demanda chegue à nossa cidade. Hoje, 20% dos leitos de Niterói são ocupados por pacientes que vêm de São Gonçalo. A falta de medidas dos municípios vizinhos afeta Niterói, por isso nosso apelo para que também façam a sua parte. Estamos fazendo o que precisa ser feito. Não podemos perder todo o nosso esforço até agora”, enfatizou.

Um levantamento do Monitora Covid-19, iniciativa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), aponta que desde março de 2020, Niterói teve mais de 37% de seus leitos ocupados por pacientes de outros municípios, contaminados com a doença. Nas internações em UTI, esse número chega a quase 40%.

De acordo com o levantamento, de março de 2020 a fevereiro de 2021, pelo menos 2.113 leitos foram ocupados por pacientes de outros municípios. Desse número, foram 990 casos de UTI, com destaque para quase metade desse número vindo de São Gonçalo (458 casos). Cidades como Itaboraí, Maricá e Rio de Janeiro também exportam pacientes para a cidade. Pesquisador do Instituto de Comunicação e Informação em Saúde e do Monitora Covid-19, Diego Xavier explica que os dados foram coletados dos registros do Sistema de Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe), de março de 2020 a fevereiro de 2021.

Mais uma vez, o prefeito reforçou a necessidade de adoção de ações coordenadas, nos níveis estadual e nacional, para frear o ritmo de contágio do coronavírus na Região Metropolitana. Axel Grael ressaltou que desde o início desta pandemia Niterói tem se destacado nas políticas públicas de combate à Covid-19. A Prefeitura de Niterói está dando apoio ao cidadão, através de iniciativas como o programa Renda Básica, e às empresas com o Empresa Cidadã.

“Sabemos que são medidas duras, principalmente para alguns segmentos, como o do comércio, e somos solidários. Mas são medidas necessárias porque salvam vidas. Apesar de ainda estarmos em situação crítica, os resultados dessas iniciativas já começam a aparecer. Nosso indicador, que tinha chegado a 12.8, atualmente está em 11. Estamos avançando, mas é fundamental proteger a nossa cidade”, disse. “Me preocupo muito com o que está acontecendo na Região Metropolitana. Vemos cidades que não estão fazendo nada. Nós temos procurado dialogar com as cidades vizinhas, fizemos ações com o Rio de Janeiro, com Maricá, com Itaguaí. Estamos trocando experiências, ideias e resultados. Mas infelizmente, nem todos fazem o que é preciso. Isso faz com que a nossa estrutura hospitalar seja impactada pelos pacientes que não conseguem vaga em outras cidades e vêm procurar Niterói. Como vamos negar ajuda a uma pessoa que chega na porta de um hospital precisando de atendimento? Isso é muito grave”, afirmou.

O secretário municipal de Saúde, Rodrigo Oliveira, explicou que o atual cenário é de registro de mais casos que demandam internações, que deixam pacientes mais graves e com aumento percentual das pessoas jovens sendo atingidas.

“De fevereiro para março saiu de 5% para 12% o número de pacientes entre 30 a 39 anos internados no Hospital Oceânico. Nós vivemos, em todo o território nacional, uma situação de colapso do sistema de saúde. Está acabando, no Brasil, medicamentos para sedar pacientes intubados. Os profissionais de saúde estão exaustos. Precisamos vacinar e diminuir a circulação do vírus”, disse.

Vacinados – Niterói ultrapassou, nesta segunda, 100 mil imunizados contra a Covid-19. O município contabiliza um total de 105.803 pessoas imunizadas com a primeira dose, entre trabalhadores da saúde, idosos, pessoas com deficiência institucionalizadas e quilombolas. Já receberam a segunda dose da vacina 35.756 pessoas.

Niterói Solidária – Nesta segunda, a Prefeitura arrecadou duas toneladas de quilos de mantimentos e produtos de limpeza nos pontos de vacinação contra Covid-19. A iniciativa, coordenada de forma voluntária pela primeira-dama, Christa Grael, estimula as pessoas que estão se vacinando a fazerem uma doação para a população em maior vulnerabilidade social da cidade.

Calendário – A secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão, Ellen Benedetti, reforçou a divulgação do cronograma de recarga do mês de abril dos cartões dos programas sociais pagos pela Prefeitura de Niterói.

De acordo com a secretária, as famílias inscritas no CadÚnico tiveram a recarga efetuada nos dias 10, 11 e 12.  No dia 10, foi feito o depósito para pessoas com nomes iniciados de A até F. No dia 11, para quem tem nome iniciado de G até M, e nesta segunda-feira (12), para iniciais de N até Z.

Nesta terça e quarta-feira, dias 13 e 14, permanece o pagamento para as famílias de alunos da rede municipal que não estão inscritas no CadÚnico. De acordo com o cronograma de ordem alfabética, no dia 13 recebem os responsáveis com nomes iniciados pelas letras de A até J. No dia 14, aqueles com a letra inicial do nome de K até Z.

Os microempreendedores individuais (MEI) e os profissionais inscritos no Busca Ativa, que inclui categorias como vendedores ambulantes regularizados, artesãos, trabalhadores da economia solidária, catadores de recicláveis, produtores agroecológicos, permissionários de banca de jornal, entre outros, terão a recarga efetuada no próximo dia 15.

 

Mapa de risco da Covid-19: estado apresenta bandeira roxa

 
Na 25ª edição do documento, quatro regiões do estado apresentam melhora nos parâmetros epidemiológicos
 

A 25ª edição do Mapa de Risco da Covid-19 mostra que a situação da pandemia se encontra em risco muito alto (roxo) no Estado do Rio de Janeiro. As regiões do Médio Paraíba, Centro-Sul, Norte, Baixada Litorânea saem da bandeira roxa para a vermelha, o que aponta para uma melhora nos parâmetros epidemiológicos. As regiões da Baía da Ilha Grande, Noroeste e Metropolitana II seguem com bandeira vermelha (risco alto). Já as regiões Serrana e Metropolitana I estão classificadas com bandeira roxa (risco muito alto. A análise compara a semana epidemiológica 12 (21 a 27 de março) com a 10 (7 a 13 março) de 2021.

O estado apresentou aumento de 44% no número de óbitos e de 7% nos casos de internações por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) na comparação do período analisado. As taxas de ocupação de leitos SUS no estado, nesta sexta-feira (09), estão em 90% para leitos de UTI e em 75% para leitos de enfermaria.

Cada bandeira representa um nível de risco: roxa (risco muito alto), vermelha (risco alto), laranja (risco moderado), amarela (risco baixo) e verde (risco muito baixo).

Distribuição de vacinas – A Secretaria de Estado de Saúde (SES) realizou nesta sexta-feira (09.04) a 12ª entrega de vacinas contra Covid-19 aos 92 municípios do estado. Foram distribuídas 431.500 doses, sendo  195.400 de CoronaVac e 236.500 de Oxford/Astrazeneca.

Kit intubação – Nesta sexta-feira (09), a SES realizou uma nova entrega de medicamentos do chamado “kit intubação” a 74 unidades de saúde de todo o estado que atendem pacientes em tratamento de Covid-19. Entre os itens distribuídos, estão: atracúrio, propofol e morfina, medicações fundamentais para o tratamento de pacientes internados em estado grave em UTI. Em reunião com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Rio e Defensoria Pública do Estado e da União, a SES informou que está entregando todo o estoque de medicação do “kit intubação” aos municípios e hospitais.

 

OAB Niterói realiza terceira sanitização da sede da entidade, para receber com segurança advogados e funcionários  

 

Visando à segurança e à saúde dos advogados, advogadas e funcionários da entidade, a OAB Niterói mantém seu atendimento na sede da entidade das 10h às 16h, mas seguindo todas as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Na quinta-feira, dia 8 de abril, o presidente Claudio Vianna e o diretor-tesoureiro Ralph de Andrade acompanharam de perto a terceira sanitização de todos os setores, garantindo que a sede permaneça livre de vírus e bactérias.

A higienização completa foi realizada graças ao convênio firmado entre a OAB Niterói e a Pink Service.  Seguindo todos os protocolos e utilizando equipamento especial, a empresa fez a sanitização dos ambientes, dentre eles, o Gabinete da presidência, o Peticionamento Eletrônico, Protocolo, Sala de Audiências Virtuais, Escritório Compartilhado, elevadores, corredores, Seleção e Inscrição, ESA e sanitários. Foi usado sistema de pulverização com quaternário de amônio de 5ª geração, o mais eficaz no combate e prevenção da Covid-19.

“Neste período de ‘novo normal’ manteremos a observância do mais alto grau de responsabilidade, adotando absolutamente todas as medidas de segurança visando, acima de tudo, à segurança das advogadas, dos advogados e também de nossos funcionários, sendo necessária a compreensão e colaboração de todos”, declarou o presidente Claudio Vianna.

A Pink Service trabalha somente com materiais certificados pela Anvisa e dentro dos protocolos da OMS e da Secretaria Municipal de Saúde. Seu equipamento é especial, fazendo uso de quaternário de amônio de 5ª geração, promovendo a sanitização de ambientes e ajudando no combate ao coronavírus. Os profissionais cumprem o protocolo de sanitização por pulverização, no qual são protegidos os ambientes que estão sendo utilizados no período da pandemia.

Pink Service:

Tel.: 99735-0404/ faleconosco@pinkservice.com.br

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Prefeitura publica decreto prorrogando restrições de circulação até o dia 18 de abril

Supermercados poderão vender apenas alimentos, bebidas e produtos de higiene e limpeza. Serviço de takeaway não será mais permitido para bares, restaurantes e lanchonetes

A Prefeitura de Niterói publicou no Diário Oficial do ultimo (10) o decreto n° 13.989/2021 prorrogando até o dia 18 de abril o Período Emergencial de Prevenção contra a Covid-19. Foram mantidas as proibições adotadas desde o dia 26 de março, mas algumas recomendações novas foram adotadas: supermercados só poderão vender alimentos, bebidas e produtos de higiene e limpeza. Além disso, restaurantes não poderão mais funcionar com o serviço de retirada no local (takeaway), apenas através de delivery e drive thru.

As novas medidas restritivas foram baseadas na análise do comitê científico, que conta com especialista em epidemiologia. O objetivo é reduzir a disseminação do novo coronavírus neste período mais crítico da pandemia.

Como na última semana, lanchonetes, cafeterias e restaurantes poderão abrir para atendimento ao público a partir da quinta-feira (15). Lanchonetes e cafeterias, das 8h às 20h, com taxa de ocupação de 30%; restaurantes, das 11h às 21h, com ocupação de 50%. Os estabelecimentos devem seguir os protocolos sanitários de higienização e distanciamento social em área interna de 4m² e externa de 2,25m².

As aulas presenciais na rede privada seguem permitidas apenas para a Educação Infantil. As aulas do Ensino Fundamental, Médio e Superior seguem autorizadas apenas no formato online.

A saída da residência deve se dar apenas por motivos de trabalho, compra de alimentos, ida a farmácias, por motivos médicos ou para ida a estabelecimentos cujo funcionamento esteja permitido ou por conta de atividade permitida. O uso de máscara é obrigatório em áreas públicas e espaços particulares onde houver atendimento ao público. A circulação nos acessos de Niterói com municípios vizinhos fica reduzida com a proibição à entrada de táxis e veículos de Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) por aplicativo de outros municípios.

Supermercados – Os supermercados e mercados podem funcionar com taxa de ocupação de 50%, das 6h às 23h, exclusivamente para venda de itens de alimento, bebida, higiene e limpeza, devendo ser vedado o acesso ao público às áreas destinadas para vendas de outros itens. Os estabelecimentos que já possuem serviço de entrega de compras (delivery) deverão atender as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, preferencialmente, por meio deste serviço, realizando as entregas no prazo máximo de 48 horas.

O que é permitido – Durante esse período, fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades: supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e congêneres, lanchonetes, restaurantes, bares e congêneres, quando dotados de estrutura para atendimento, exclusivamente, por sistema drive thru e delivery. Nenhum desses estabelecimentos pode oferecer consumo no local.

Os serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos médicos e suplementares e congêneres, serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro, assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, estabelecimentos bancários, comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística, feiras livres, comércio de combustíveis e gás e comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias também estão autorizados a funcionar. Fica permitida a realização de obras e/ou reparos emergenciais na área comum ou em cada unidade individual dos condomínios ou de casas.

O comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres só é permitido por sistema drive thru e delivery.

Os estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos serviços de alimentação restrito aos hóspedes, transporte de passageiros, indústrias, construção civil, serviços de entrega em domicílio, serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center, serviços de locação de veículos, serviços funerários, serviços de lavanderia,  serviços de estacionamento e parqueamento de veículos, serviços de limpeza, manutenção e zeladoria, serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais, atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos, estão permitidos neste período.

Atividades religiosas – As missas, os cultos e as demais atividades religiosas poderão ser realizadas, desde que a presença de público esteja limitada a 10% dos assentos ou no máximo 100 pessoas, o que representar o menor número, observando o distanciamento social, com 1,5 metro entre estes.

Atividades físicas – A prática de atividades físicas individuais em praças, parques, praias e logradouros do Município, bem como nos espaços abertos de uso comum em áreas particulares está liberada, desde que não gere aglomerações e atenda os protocolos de isolamento recomendados.

A prática de atividades físicas individuais na areia e nos calçadões das praias da Região Oceânica e da Baía de Guanabara fica permitida das 6h às 10h e das 18h às 22h, observadas as normas de distanciamento social. Durante esse período de maior restrição, fica vedada a utilização comercial da areia das praias para colocação de mobiliário, como mesa, cadeiras e similares. Também está proibida a prática da atividade coletiva de canoas havaianas.

 Educação – Estão liberadas as aulas na forma presencial nos estabelecimentos de Educação Infantil. Estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, estabelecimentos de ensino de esportes, música, arte e cultura, cursos de idiomas, cursos livres, preparatórios e profissionalizantes e centro de treinamento e de formação de condutores, permanecem com as atividades suspensas neste momento. Essas atividades podem ser realizadas na modalidade remota, de forma virtual ou online.

 Proibição – Fica suspenso o atendimento presencial em boates, danceterias, salões de dança e casas de festa, museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo e salas de apresentação, salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres, clubes sociais, esportivos e serviços de lazer, quiosques em geral, parques de diversões, temáticos e circos, academias de ginástica, lutas, danças e afins, demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços não especificados. Bancas de jornal permanecem fechadas no período.

O exercício de atividades econômicas nas areias das praias e nos logradouros, incluindo-se o comércio ambulante fixo e itinerante, o comércio de alimentos, bebidas e produtos por meio de veículos automotores, rebocáveis ou movidos à propulsão humana, o comércio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, de antiquários e artesanato também estão proibidos. Assim como o funcionamento da atividade das lanchonetes móveis – street food/minivans de cachorro quente.

A permanência de pessoas nas vias, áreas e praças públicas de Niterói, das 23h às 5h, está proibida, assim como ficar nas areias das praias, em qualquer horário, incluindo-se a prática de esportes coletivos.

Também não pode haver eventos de qualquer natureza, como festas, em áreas públicas e particulares, feiras, exposições, congressos e seminários. Está suspensa a concessão de autorizações para eventos e atividades transitórias em áreas públicas e particulares, a entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no município – exceto aqueles que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem.

Ficam proibidas as atividades de esportes coletivos nas praias e logradouros públicos, tais como escolinhas de vôlei, futebol, futevôlei, treinamento funcional e similares, assim como todas as atividades físicas coletivas, circuitos e similares, inclusive orientadas por professores de educação física em praias, praças e logradouros públicos. Os responsáveis por áreas particulares devem estabelecer o regramento interno que assegure a plena observância quanto ao uso responsável das áreas comuns.

Até o dia 30 de abril, fica permitido o fechamento de vias públicas de acesso às praias da Região Oceânica de Niterói, sendo liberado apenas os acessos de moradores e serviços de entrega.

 Administração pública – Fica determinado o fechamento do atendimento ao público e da atividade administrativa da Prefeitura de Niterói, no Centro Administrativo de Niterói (CAN), na Niterói Previdência, na Secretaria Municipal de Fazenda e nas demais entidades da Administração Indireta do dia 12 de abril ao dia 18 de abril de 2021, ressalvadas as atividades no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Executiva do Prefeito, na Secretaria de Ordem Pública, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, na Secretaria Municipal de Saúde e na Fundação Municipal de Saúde.

Fica autorizada a realização do trabalho remoto pelos servidores municipais que realizam atividade administrativa nos órgãos citados e na Secretaria Municipal de Fazenda. Aos demais servidores, também fica permitida a modalidade de trabalho remoto, de modo a se ter o mínimo de servidores em trabalho presencial, desde que não haja prejuízo ao serviço e a critério do respectivo Secretário ou Dirigente. Em caso de trabalho presencial, deverá ser observado o distanciamento de dois metros entre os servidores e os colaboradores.

Prefeito de Niterói volta a usar sirenes da Defesa Civil para falar do agravamento da pandemia

 

Em sua mensagem, Axel Grael ressaltou que o momento é preocupante e pediu que a população siga evitando aglomerações, mantendo os cuidados com a saúde, a higiene e o distanciamento sanitário

 10/04/2021 – O prefeito Axel Grael esteve, neste sábado (10), no Centro de Monitoramento e Operações da Defesa Civil de Niterói de onde fez mais um alerta à população sobre o agravamento da pandemia em todo país e, sobretudo, em Niterói. Em sua mensagem, que foi emitida ao vivo para diversas comunidades por meio das sirenes instaladas em 37 localidades, alçando aproximadamente 120 mil pessoas, o prefeito pediu aos niteroienses que evitem aglomerações para impedir o avanço do coronavírus, que mantenham os cuidados com a saúde, a higiene e o distanciamento sanitário.

 “O Brasil ainda vive o momento mais crítico de toda a pandemia. Esta semana, ultrapassamos a triste marca de 4 mil mortes em 24 horas. E a situação se agrava a cada dia. O sistema de saúde está entrando em colapso  em várias partes do país. Em Niterói, a situação tem se agravado rapidamente, com o forte aumento do número de internações, principalmente em UTIs. Faço um apelo para que cada um de vocês faça a sua parte. Não é momento para festas, reuniões, confraternizações ou qualquer outro evento que provoque aglomeração”, disse o prefeito.

Em sua mensagem, Axel Grael reforçou o pedido para que as pessoas respeitem o isolamento sanitário. Ele também destacou que a Prefeitura está fazendo a sua parte e tomando todas as medidas possíveis para conter o avanço do coronavírus.

“Esses dias de restrições devem ser dedicados à luta pela vida. Façam o máximo possível de isolamento sanitário. Precisamos salvar vidas e fazer de tudo para impedir prejuízos que levem ao desemprego. Para proteger nossa cidade, implementamos o período emergencial de prevenção da Covid-19. Retomamos a sanitização, vamos distribuir nova remessa de máscaras, manteremos a fiscalização e estamos buscando todas as formas possíveis de comprar vacinas e acelerar a imunização. Niterói sempre foi e continuará sendo referência no combate à covid-19. Estão mantidos os programas renda básica temporária, que apoia 50 mil famílias com R$500 por mês, e o novo Empresa Cidadã, que vai preservar cerca de 24 mil empregos. Juntos, vamos lutar e impedir o agravamento da pandemia em nossa cidade”, disse o prefeito.

Fotos: Luciana Carneiro

Hemorio lança campanha Viagem Solidária em parceria com uber e 99

Iniciativa, com apoio da 99 e Uber, vai oferecer até R$ 30 em descontos para quem for doar sangue

O Hemorio, com objetivo de reverter a queda nas doações de sangue durante o período de pandemia, lança a partir de hoje (12/04) a campanha Viagem Solidária. Durante esta semana, a 99 e a Uber vão oferecer até R$ 30 de descontos em duas viagens que tenham como ponto de destino ou de origem o Hemorio. Basta utilizar o código DOESANGUE99 ou UBERHEMORIOABRIL. O objetivo é facilitar a ida e volta dos doadores evitando a exposição em ambientes externos ou aglomerações. A campanha vai até sexta, dia 30/04.

Essa é a segunda vez que as empresas participam da campanha para aumentar as doações durante a pandemia da COVID-19. Em 2020, só pela 99, mais de 5 mil corridas gratuitas foram realizadas tendo o Hemorio como destino.

“Garantir a segurança do doador é palavra de ordem para nós e essa campanha busca reforçar isso facilitando o caminho até o Hemorio. Espero que a população entenda sobre a necessidade de participar e salvar vidas nesse momento tão delicado para nossa cidade” conta o Diretor Geral do Hemorio, Luiz Amorim

Para garantir a segurança do doador, o Hemorio é higienizado sistematicamente e todos os colaboradores são instruídos sobre o uso correto dos EPIs independente do seu setor. Além disso, o distanciamento social é aplicado rigorosamente e, para evitar aglomerações, um canal para agendamento das doações foi criado via Disque Sangue (0800-282-0708).

 

Outras ações

Entre as demais estratégias para captação de sangue durante o isolamento está a realização da ação “Hemorio em Casa”, onde equipes do Instituto instalam toda estrutura para coleta das bolsas de sangue nos salões de festa de condomínios com pelo menos 500 moradores em idade adequada para doar. É fundamental que o espaço tenha pelo menos 80m2, esteja localizado na área térrea e possua refrigeração.

 Durante a ação, o doador é orientado a aguardar em seu apartamento até o momento da coleta, quando será contatado via whatsapp ou interfone, evitando aglomerações, o uso de transportes públicos e a exposição prolongada em ambientes externos.

 Os síndicos de condomínios interessados na ação e que possuam a estrutura e o número adequados de moradores podem entrar em contato com o Hemorio pelo e-mail ‪coleta.condominio@hemorio.rj.gov.br

Com a diminuição dos serviços, o fechamento das empresas e a redução no número de pessoas nas ruas, o Hemorio conta mais do que nunca com o apoio da população fluminense. Em 2020 a queda nas doações chegou a 3 mil bolsas de sangue. Com o avanço da COVID-19 e a determinação de novas restrições o número de doadores vem regredindo progressivamente, colocando o Hemorio em alerta para o desabastecimento de diversos tipos sanguíneos, principalmente os de Rh positivo (A+, B+, O+).

Em média, o Hemorio tem disponibilidade para receber até 500 doadores por dia, quantidade suficiente para atender toda a rede pública do RJ. Para uma situação regular, é necessário que o Hemorio disponha de pelo menos 300 bolsas de sangue diariamente. Além do Hemorio, o Estado conta com postos de coleta em diversos outros municípios que podem ser acessados pelo site: http://www.hemorio.rj.gov.br/html/Hemorrede_mapa.htm

SERVIÇO:

Campanha: Viagem Solidária

Mecânica: Duas viagens de desconto tendo o Hemorio como ponto de destino e ponto de partida.

Código 99:  DOESANGUE99 (R$ 30 para ir e R$ 30 para voltar)

Código Uber: UBERHEMORIOABRIL (R$ 30 para ir e R$ 30 para voltar)

Data de início: 12/04

Data de término: 30/04

Local: Rua Frei Caneca, 8, Centro (Hemorio)

Quem pode doar na pandemia

• É preciso ter entre 16 e 60 anos e até 69 caso já sejam doadores de sangue

• O doador deve pesar no mínimo 50 kg

• É necessário estar bem de saúde

• Quem quiser doar precisa portar um documento de identidade oficial com foto

• Não é necessário estar em jejum, apenas evitar alimentos gordurosos nas quatro horas que antecedem a doação e não ingerir bebidas alcoólicas 12 horas antes.

• Candidatos à doação que tiveram a COVID-19 ficam inaptos por 30 dias após a cura.

• Candidatos à doação que tiveram a forma grave da COVID-19 ficam inaptos por 1 ano após a cura.

 • Candidatos à doação que retornaram de viagem internacional, vindos de qualquer país, ficam inaptos por 30 dias a partir do dia da chegada ao Brasil.

Jovens com 16 e 17 anos só podem doar sangue com autorização dos pais ou responsáveis legais. Devem portar o seu documento e um documento de identidade do responsável que assinou a autorização. Seguindo @hemorio é possível contar com mais detalhes e saber como doar. Também é possível receber orientações pelo Disque Sangue de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7h ‪às 17h, através do número ‪0800 282 0708.

 

Detran.RJ lança e-book com as principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Novo texto entra em vigor hoje (12/04). Saiba o que muda

Hoje(12/04), dia em que entram em vigor as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em todo o país, o Detran.RJ está lançando um e-book de 30 páginas com as informações e novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional, em outubro do ano passado.

Motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres poderão acessar o e-book pelo site do Detran (www.detran.rj.gov.br), onde o material está facilmente localizável, em um banner na capa do site, ou pelo link http://www.detran.rj.gov.br/_include/geral/ebook.pdf. O e-book também pode ser baixado em PDF, em qualquer meio digital, ou impresso.

Entre as alterações mais importantes para os condutores estão o aumento do prazo de validade da carteira nacional habilitação (CNH) – que dobra de cinco para dez anos para os motoristas com menos de 50 anos de idade – e a ampliação do limite de pontos necessários para que seja iniciado um processo de suspensão da carteira. O texto que começa a valer agora torna o CTB mais moderno e mais eficiente.

– O Detran.RJ preparou este e-book para facilitar a vida dos usuários. Ele indica, ponto por ponto, as mudanças mais importantes para os condutores. E em cada item mostra resumidamente o que dizia o CTB antes, e como fica o texto da lei a partir desta segunda-feira – afirma o presidente do Detran.RJ, Adolfo Konder.

Abaixo, algumas das principais mudanças na vida do cidadão com o novo Código de Trânsito Brasileiro:

HABILITAÇÃO

1. Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH:

Antes: Para condutores com menos de 65 anos, a validade era de até 5 anos; para condutores com 65 anos ou mais, a validade era de até 3 anos.

A partir de 12/04: Para condutores com menos de 50 anos, a validade passa a ser de até dez anos; para condutores com idades entre 50 e 69 anos, a validade passa a ser de até 5 anos; já para condutores com 70 anos ou mais, a validade será de até 3 anos. (A validade do exame pode ser reduzida, a critério do médico, em casos de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade de dirigir).

2. Aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir:

Antes: O motorista que atingisse 20 pontos, no período de 12 meses (independentemente da gravidade das infrações), tinha o direito de dirigir suspenso.

A partir de 12/04: Para casos de suspensão do direito de dirigir, serão considerados motoristas com: 20 pontos, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima; 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima; e 40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independentemente da natureza das infrações.

MULTAS

3. Aumento do prazo para indicação do condutor infrator

Antes: O prazo para o dono do veículo apresentar o condutor infrator era de 15 dias, a partir da notificação da autuação.

A partir de 12/04: O prazo para indicar o condutor infrator passa a ser de 30 dias, a partir da notificação da autuação.

4. Aumento do prazo para defesa prévia:

Antes: O prazo estabelecido em resolução do Contran não podia ser inferior a 15 dias, contado da data de notificação da autuação.

A partir de 12/04: O prazo, que agora consta do CTB, não será inferior a 30 dias, contado da data de notificação da autuação.

5. Redução da gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo:

Antes: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias era infração grave, sujeita à multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

A partir de 12/04: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias será infração média, sujeita à multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.

6. Aumento do prazo para comunicação de venda do veículo:

Antes: O prazo para o vendedor do veículo fazer a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito era de 30 dias.

A partir de 12/04: Caso o novo proprietário não faça a transferência do veículo em 30 dias, o vendedor terá prazo de 60 dias para comunicar a venda ao órgão de trânsito. Pelo novo CTB, este procedimento pode passar a ser eletrônico após regulamentação do Contran.

7. Prazo para expedição da notificação de penalidade:

Antes: Não havia prazo no CTB para o órgão de trânsito expedir a notificação de penalidade.

A partir de 12/04: Passam a existir dois prazos para o órgão de trânsito expedir a notificação de penalidade: a) Caso o infrator não apresente sua defesa prévia no prazo estabelecido pelo CTB, o órgão de trânsito terá no máximo 180 dias para expedir a notificação, contados da data da infração; b) se houver apresentação de defesa prévia em tempo hábil, o prazo máximo será de 360 dias.

8. Advertência por escrito para infrações leves e médias:

Antes: A penalidade de advertência por escrito podia ser imposta aos que cometem infração leve ou média, desde que o infrator não fosse reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 meses. Mas a aplicação da advertência dependia de a autoridade de trânsito entender que esta é a medida mais educativa.

A partir de 12/04: A regra da advertência por escrito não dependerá mais do entendimento da autoridade de trânsito. Deverá ser aplicada à infração leve ou média, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

9. Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples:

Antes: O condutor devia manter acesos os faróis do veículo em rodovias, utilizando a luz baixa, tanto durante a noite quanto durante o dia.

A partir de 12/04: Não será mais exigida a luz baixa durante o dia quando o veículo já dispuser de luzes de rodagem diurna (DRL), quando estiver em pista duplicada ou dentro de perímetro urbano.

MOTOCICLISTAS

10. Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado:

Antes: Conduzir motocicleta ou ciclomotor com os faróis apagados era infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47, além de recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.

A partir de 12/04: Conduzir motocicleta ou ciclomotor com os faróis apagados passa a ser infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

11. Infração cometida por motociclistas sem viseira ou óculos de proteção:

Antes: Conduzir motocicleta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção era infração gravíssima pelo CTB, sujeita à multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. Por resolução do Contran, pilotar com viseira levantada ou fora das condições exigidas era infração leve, sujeita à multa de R$ 88,38.

A partir de 12/04: Conduzir motocicleta ou ciclomotor, usando capacete sem viseira ou óculos de proteção, ou com esses apetrechos em desacordo com a regulamentação do Contran, será infração média, sujeita à multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização. (Fica mantida a infração gravíssima pela não utilização correta do capacete).

PROTEÇÃO A CICLISTAS

12. Nova multa para quem parar o veículo em ciclovia ou ciclofaixa:

Antes: Não havia previsão de multa.

A partir de 12/04: Parar em ciclovia ou ciclofaixa passa a ser infração grave, sujeita à multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

13. Aumento da gravidade da infração por não reduzir velocidade ao passar por ciclista:

Antes: Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao ultrapassar ciclista era infração grave, sujeita à multa de 195,23.

A partir de 12/04: Deixar de reduzir a velocidade ao passar por ciclista será infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47.

CRIANÇAS

14. Obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção infantil:

Antes: Crianças menores de 10 anos deviam ocupar o banco traseiro e utilizar o equipamento de retenção adequado.

A partir de 12/04: Crianças menores de 10 anos, que não tenham 1,45m de altura, deverão sentar no banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

15. Aumento da idade mínima para crianças em motocicletas:

Antes: Era proibido transportar em motocicletas criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

A partir de 12/04: Fica proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

MOTORISTAS DE ÔNIBUS E CAMINHÕES

16. Alteração da validade do exame toxicológico:

Antes: A renovação do exame toxicológico era obrigatória para todos os condutores de categorias C, D e E. Para condutores com CNH válida por cinco anos, a renovação era feita a cada 2 anos e 6 meses; para condutores com CNH válida por 3 anos, a renovação era a cada 1 ano e 6 meses.

A partir de 12/04: A renovação do exame toxicológico passa a ser obrigatória a cada 2 anos e 6 meses para os condutores das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos. Condutores com 70 anos ou mais não precisam renovar o exame antes do vencimento de sua CNH. Dirigir sem ter realizado o exame toxicológico será considerado infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

17. Curso preventivo de reciclagem:

Antes: O curso era previsto para condutores das categorias C, D e E, com registro na CNH de atividade remunerada, que somavam entre 14 e 19 pontos nos últimos 12 meses.

A partir de 12/04: O curso passa a ser possível a condutores de todas as categorias, desde que tenham registro de atividade remunerada na CNH, e que tenham somado 30 pontos nos últimos 12 meses.

RECALL E OUTROS

18. Impedimento de licenciamento para veículo que não atender o recall:

Antes: As informações sobre campanhas de recall, não atendidas no prazo de um ano, deviam constar no certificado de licenciamento anual.

A partir de 12/04: As informações sobre campanhas de recall, não atendidas no prazo de um ano, devem constar no certificado de licenciamento anual. Passado um ano da inclusão desta informação no certificado de licenciamento anual, o veículo somente poderá ser licenciado após a realização do serviço.

19. Extinção do prazo para realização de novo exame para habilitação após reprovação:

Antes: O candidato só podia repetir o exame em que foi reprovado depois de 15 dias.

A partir de 12/04: O candidato não precisará mais aguardar este prazo para reagendar a prova.

20. Conversão à direita em cruzamentos de trânsito:

Antes: Não havia autorização para livre conversão à direita.

A partir de 12/04: Será permitida a conversão à direita, diante de sinal de trânsito no vermelho, em local onde houver sinalização indicativa que permita a conversão.

21. Dispensa do porte de carteira de habilitação quando o agente de trânsito tiver acesso ao sistema:

Antes: Era obrigatório o porte da CNH, da Permissão para Dirigir (PPD) ou da Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), seja na versão impressa ou na digital.

A partir de 12/04: O documento de habilitação continua sendo obrigatório, mas poderá ser dispensado caso o agente de trânsito consiga verificar no sistema que o condutor está habilitado.

22. Benefício para bons condutores:

Antes: Não havia previsão legal.

A partir de 12/04: A lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometerem infração de trânsito nos 12 meses anteriores. A União, os estados e os municípios poderão dar benefícios fiscais e tarifários a esses condutores. (O registro ainda depende de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran).

 


Niterói ganha espaço para mediação de conflitos

Espaço Mediar tem como objetivo reduzir os registros de ameaça e lesão corporal dolosa, evitar a judicialização de litígios e contribuir para uma cultura de paz

Niterói ganhou um espaço de mediação de conflitos. No dia 23 de março, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Niterói inaugurou o Espaço Mediar com a proposta de ser um local de referência para os cidadãos que buscam a solução de conflitos por meio do diálogo e da mediação de facilitadores capacitados. No Brasil, Niterói é um dos municípios pioneiros na implementação da mediação como Política Pública.

A Rede Mediar tem como objetivo reduzir os registros de ameaça e lesão corporal dolosa, evitar a judicialização de litígios e contribuir para uma cultura de paz. O papel dos mediadores é ser imparcial, não opinar, não julgar e não determinar nada, mas facilitar o diálogo entre as partes envolvidas, utilizando técnicas que estimulam a comunicação e a superação dos conflitos.

De acordo com o secretário municipal de Direitos Humanos, Raphael Costa, o Espaço Mediar pode ajudar no contexto da pandemia, quando o número de registros de violência nas famílias aumentou em todo o país.

“Na pandemia, os casos de conflitos familiares cresceram muito e, por isso também, a Prefeitura entrega este espaço para a população. A ideia é que Niterói tenha espaços de mediação comunitária espalhados pela cidade, atingindo territórios onde os índices de conflitos interpessoais sejam altos, promovendo a cultura da paz”, explica o secretário.

As reuniões no Espaço Mediar precisam ser agendadas com antecedência pelo “Zap da Cidadania”, no número (21) 96992-9577. O Espaço Mediar fica na Rua Cônsul Francisco Cruz, 49 – Centro, Niterói – RJ.

Rede Mediar – O município conta com a Rede Mediar, instituído pelo Decreto Nº 13.380/2019, e que faz parte do Pacto Niterói Contra a Violência. A iniciativa é inspirada em projeto semelhante implantado na cidade de Medellín, Colômbia, que contribuiu para a redução dos índices de violência da cidade.

Foto divulgação SMDH – (Da esquerda para direita na foto com os membros) Joana Rafael (Supervisora de mediação da SMDH), Jovane Gonçalves (Guarda Municipal e mediador), Lara Bernardo (Educadora Social – SMDH), Raphael Costa (secretário SMDH), Rafael Adonis (subsecretário de Direitos Humanos SMDH)