| O Estado do Rio pode ter uma política permanente de Direitos Humanos para grupos socialmente vulneráveis, denominada de Programa de Oportunidade e Direitos (POD). A regulamentação consta no Projeto de Lei 4.408/18, de autoria do deputado Átila Nunes (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26/02), em primeira discussão. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
O programa valerá para as crianças, adolescentes, jovens, afrodescendentes, idosos, população LGBT+, indígenas, pessoas em situação de rua, egressos do sistema socioeducativo e penitenciário, usuários de drogas e outros grupos em vulnerabilidade social.
De acordo com Átila Nunes, o principal objetivo do programa é consolidar uma política de Direitos Humanos permanente para contribuir para a melhoria da qualidade de vida e a erradicação da pobreza no Estado do Rio, sem qualquer tipo de discriminação. “É fundamental resgatar e estimular a cidadania e o protagonismo social dos grupos vulneráveis como forma de transformação de uma realidade pessoal e social excludente”, concluiu o parlamentar.
Tipos de ações
As ações se desdobrarão em quatro áreas. O ‘POD – Legal’ consiste na qualificação profissional e inserção laboral. Por sua vez, o ‘POD – Universidade Já’ visa oferecer curso pré-vestibular gratuito com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior. A medida ainda prevê o ‘POD – Socioeducativo’ para auxílio à inserção familiar, educacional, profissional, cultural, esportiva e ocupacional do adolescente e jovem egresso do sistema socioeducativo, além do ‘POD – Tutelar’ para proporcionar qualificação teórica, jurídico-legal e administrativo-operacional para os Conselheiros Tutelares.
Entre as diretrizes da proposta estão a promoção de ações de capacitação e sensibilização de funcionários públicos estaduais como multiplicadores em Direitos Humanos; a criação de campanhas publicitárias e informativas visando conscientizar a população sobre o tema, além da promoção de ações para a melhoria da qualidade de vida e à erradicação da pobreza nas comunidades vulneráveis.
As ações devem ser criadas e mantidas no âmbito das Secretarias de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, de Segurança e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. O Governo do Estado poderá estabelecer parcerias ou convênios com órgãos públicos ou entidades privadas para a execução, acompanhamento e avaliação do desempenho das ações previstas na norma.
     
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