Moradores da Ferradurinha serão beneficiados com o processo de regularização Fundiária Urbana do município
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| Nesta terça-feira (25), a Secretaria do Ambiente e Urbanismo, por meio da Subcoordenadoria de Habitação realizou uma reunião com os moradores das ruas Caminho da Ferradurinha e Alcídia Antunes Fernandes, no bairro da Ferradurinha para explicar como funciona o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do município. O bate papo foi conduzido pelo subcoordenador de Habitação, Daniel Azevedo, pela Arquiteta e Urbanista Melina Arangio e pelo Geógrafo e Topografo Rodrigo Viana. |
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| De acordo com o Subcoordenador de Habitação, Daniel Azevedo, os moradores dessas duas (02) ruas serão beneficiados com a REURB: “Neste primeiro momento estamos explicando quais os procedimentos para iniciar o cadastramento e os benefícios da REURB para os moradores”. |
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| No mês de março, uma equipe da Habitação fez um levantamento da ocupação e infraestrutura existentes na localidade e foram identificados três (03) conjuntos de ocupações denominados grupos a serem regularizados através do processo do REURB. |
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| O processo de REURB é um procedimento instituído pela Lei Federal n° 13.465/2017, com o objetivo de assegurar vários direitos aos moradores dos bairros que foram ocupados de forma informal ou irregular, assegurando o direito até o título de propriedade (RGI). Com a regularização fundiária, vários benefícios serão assegurados aos moradores. Entre eles estão: |
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| – Direito ao título de propriedade Matrícula (RGI) segurança jurídica para as famílias que antes só tinham a posse da sua casa. |
| – Direito a transmitir de forma legal (Doação) para seus familiares. |
| – Direito a obter empréstimo bancário tendo como garantia a sua casa legalizada. |
| -Valorização do patrimônio das famílias beneficiadas. |
| -Reconhecimento pelo poder público da Legalização da sua casa dentro do bairro com identificação das Ruas, Quadras e lotes. |
| -Levando infraestrutura através de obras públicas. |
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