A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, hoje (18/08), o projeto de lei 4.600/21, que revisa as normas para isenção do ICMS cobrado sobre as contas de serviços essenciais de templos religiosos. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.
O texto altera a Lei 3.266/99, determinando que, para solicitar a isenção, o templo deverá comprovar que também está isento da cobrança de IPTU – de forma física ou eletrônica. As concessionárias deverão mencionar na nota fiscal que a isenção está amparada em lei; manter os comprovantes para eventual apresentação à Fazenda estadual; e informar aos órgãos públicos os indícios de falsa declaração de templo de qualquer culto. Em caso de descumprimento, as concessionárias estarão sujeitas ao recolhimento do ICMS que deixou de ser incluído nos documentos fiscais.
A medida é dos deputados André Ceciliano (PT), Samuel Malafaia (DEM), Rosenverg Reis (MDB), Márcio Gualberto (PSL), Átila Nunes (MDB), Márcio Pacheco (PSC), Tia Ju (REP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Marcelo Dino (PSL), Giovani Ratinho (PROS), Danniel Librelon (REP), Marcos Muller (SDD), Chiquinho da Mangueira (PSC), Marcus Vinícius (PTB), Jair Bittencourt (PP) e Rosane Félix (PSD).
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